Trabalho & Segurança Social

Abertura de atividade nas Finanças

Inicie a sua atividade profissional independente ou empresarial de forma regularizada para emitir faturas e recibos verdes.

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Enquadramento

O que este serviço resolve.

A abertura de atividade é o procedimento junto da Autoridade Tributária que permite exercer legalmente uma atividade profissional por conta própria em Portugal, como trabalhador independente ou prestador de serviços. Este enquadramento permite emitir faturas, faturas-recibo e recibos verdes a clientes e empresas em Portugal ou no estrangeiro.

Ponto crítico

Este procedimento é um passo importante para trabalhadores à distância, nómadas digitais (visto D8) e empreendedores (visto D2) que precisam de comprovar rendimentos e o exercício de atividade em Portugal.

Execução

Como conduzimos.

1

Escolha do CAE ou código CIRS

Ajudamo-lo a identificar o código de atividade económica ou profissional adequado aos serviços que pretende prestar.

2

Enquadramento fiscal

Analisamos o enquadramento em IVA, incluindo a eventual isenção prevista no artigo 53.º, e no regime simplificado de IRS.

3

Entrega da declaração

Submetemos a declaração de início de atividade através do Portal das Finanças, com os dados necessários.

4

Orientação para a faturação

Disponibilizamos um guia prático para emitir faturas e recibos verdes a clientes nacionais e internacionais.

Lista de verificação

De que precisamos, habitualmente.

01

NIF ativo, com morada fiscal atualizada em Portugal (ou NIF de não residente com representante fiscal, consoante o caso).

02

NISS (Número de Identificação da Segurança Social) atribuído.

03

Número de conta bancária (IBAN) para utilização profissional.